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Foi publicada hoje a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 220/2008
2015-10-09

Foi publicada hoje em Diário da República, a primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, referente ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. A alteração, patente no Decreto-Lei n.º 224/2015, surge sete anos depois da entrada em vigor do mesmo.

Esta alteração advém da necessidade de proceder a alguns ajustamentos, identificados quer pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), quer por uma comissão de acompanhamento constituída por peritos representantes de várias entidades.

A experiência colhida ao longo daquele período (7 anos), sinalizou alguns pontos a reformular. Estes passam pela clarificação de alguns aspetos do articulado, pela correção de erros ou gralhas e pela harmonização de requisitos técnicos - sem comprometer os aspetos basilares da legislação.

Foram ouvidos neste processo, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Arquitetos, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, a Associação Portuguesa de Segurança (APSEI), a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a Associação Portuguesa de Centros Comerciais.

Poderá consultar estas alterações no Decreto-Lei n.º 224/2015, aqui disponível.




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