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Acesso e Permanência na Atividade da Construção- Alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2015
2015-07-31

O Decreto-lei 12/2004, referente ao “Acesso e Permanência na Atividade da Construção, foi recentemente revogado pela Lei n.º 41/2015, que entrou em vigor no passado dia 3 de julho.

Face a esta revogação, a APSEI redigiu uma circular onde identifica as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2015 relativamente à anterior legislação.

Uma das alterações centrais neste documento é a introdução de dois tipos de Alvará - o Alvará de empreiteiro de obras públicas e o Alvará de empreiteiro de obras particulares.

Por sua vez, o anterior Título de Registo adota a denominação de Certificado, fazendo-se a diferenciação entre Certificado de empreiteiro de obras públicas e Certificado de empreiteiro de obras particulares.

Quanto aos alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 12/2004, que se encontrem válidos em 3 de julho de 2015, estes passam a ser válidos por tempo indeterminado enquanto alvará de empreiteiro de obras públicas.

Outra alteração substancial é a eliminação da categoria de Empreiteiro geral. Contudo, os titulares desta classificação podem requerer, até novembro de 2015, a elevação da classe detida nas subcategorias determinantes para a classe anteriormente detida em empreiteiro geral, alteração que terá lugar, desde que preenchidos os respetivos requisitos.

De referir também que, com o novo Regime jurídico da Atividade da Construção, a capacidade técnica da área da produção, no âmbito de empreitadas de obras públicas, pode ser comprovada através de Técnicos Acreditados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, para obras de construção da classe 1 da categoria 4 “Instalações Elétricas e Mecânicas”, subcategoria 10 “Sistemas de Extinção de Incêndio, de segurança e deteção”.

Poderá consultar o documento síntese onde figuram as principais alterações presentes na Circular “Acesso e Permanência na Atividade da Construção” aqui.

Para aceder à versão completa da circular, clique aqui. Caso pretenda associar-se à APSEI e aceder à circular, saiba mais aqui.





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