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Publicada primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável
2015-05-14

Na passada segunda-feira, dia 11 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 73/2015, que procedeu à primeira alteração do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o SIR tem entre os seus objetivos a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, com vista a salvaguardar a saúde pública e respetivos trabalhadores, bem como a segurança de pessoas e bens e ainda a qualidade do ambiente e do território.

Para além disso, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 73/2015, o SIR foi igualmente aprovado com o objetivo de “criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, capaz de atrair novos investimentos bem como gerar novos projetos para as empresas já estabelecidas, diminuindo o espaço temporal que medeia entre a oportunidade de mercado e a disponibilização efetiva do produto industrial”.

Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 73/2015 são reduzidas e eliminadas formalidades, de forma a simplificar “a instalação e exploração dos estabelecimentos industriais e alargando o âmbito de aplicação do regime de mera comunicação prévia já em vigor a um número significativo de estabelecimentos”. 

Segundo o novo Decreto-Lei, “os estabelecimentos industriais passam a ver a sua atividade titulada por um título digital, o qual tem como função atestar que se encontram emitidas todas as licenças, autorizações, pareceres ou quaisquer outros atos permissivos ou não permissivos, ou efetuadas todas as comunicações necessárias à instalação e ou exploração do estabelecimento industrial, no quadro dos regimes jurídicos abrangidos pelo SIR”. 

Também os procedimentos inerentes ao exercício da atividade industrial foram alterados com o novo Decreto-Lei, uma vez que a partir de agora passam a estar agregados em duas categorias, “consoante se trate de estabelecimentos que, face aos regimes substantivos que lhes são aplicáveis, careçam, ou não, de vistoria prévia, harmonizando -se assim procedimentos relativamente a estabelecimentos que, em substância, se achavam já sujeitos ao mesmo tipo de formalidades procedimentais”.

Por último, no contexto da aprovação do Regime do Licenciamento Único do Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, o Decreto-Lei n.º 73/2015 vem proceder “aos ajustamentos tidos como necessários à integração do LUA no âmbito dos procedimentos de instalação e ou exploração de estabelecimentos industriais previstos no SIR”.

Para consultar o Decreto-Lei n.º 73/2015, clique aqui.



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