MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro
O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, que sejam regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da protecção civil as disposições técnicas gerais e específicas de SCIE referentes +
-Número 1 link
1 — Devem possuir formação no domínio da segurança contra incêndio:
a) Os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços afectos às utilizações-tipo,
b) Todos as pessoas que exerçam actividades profissionais por períodos superiores a 30 dias por ano nos espaços afectos às utilizações-tipo,
c) Todos os elementos com atribuições previstas nas actividades de autoprotecção.
-Número 2 link
2 — As acções de formação a que se refere o número anterior, a definir em programa estabelecido por cada RS nos termos do presente regulamento, poderão consistir em:
a) Sensibilização para a segurança contra incêndio, constantes de sessões informativas que devem cobrir o universo dos destinatários referidos n.º 1, com o objectivo de:
   
i) Familiarização com os espaços da utilização-tipo e identificação dos respectivos riscos de incêndio,
   
ii) Cumprimento dos procedimentos genéricos de prevenção contra incêndios ou, caso exista, do plano de prevenção,
   
iii) Cumprimento dos procedimentos de alarme,
   
iv) Cumprimento dos procedimentos gerais de actuação em caso de emergência, nomeadamente dos de evacuação,
   
v) Instrução de técnicas básicas de utilização dos meios de primeira intervenção, nomeadamente os extintores portáteis,
b) Formação específica destinada aos elementos que, na sua actividade profissional normal, lidam com situações de maior risco de incêndio, nomeadamente os que a exercem em locais de risco C, D ou F,
c) Formação específica para os elementos que possuem atribuições especiais de actuação em caso de emergência, nomeadamente para:
   
i) A emissão do alerta,
   
ii) A evacuação,
   
iii) A utilização dos comandos de meios de actuação em caso de incêndio e de segunda intervenção, que sirvam os espaços da utilização-tipo,
   
iv) A recepção e o encaminhamento dos bombeiros,
   
v) A direcção das operações de emergência,
   
vi) Outras actividades previstas no plano de emergência interno, quando exista.
-Número 3 link
3 — As acções de sensibilização a que se refere a alínea a) do número anterior devem ser programadas de modo a que:
a) Incluam como destinatários, nas utilizações-tipo I das 3.ª e 4.ª categorias de risco, os ocupantes dos fogos de habitação,
b) Incluam como destinatários, nas utilizações-tipo IV, os alunos e formandos que nelas permaneçam por um período superior a 30 dias,
c) Incluam como destinatários, nas utilizações-tipo IX, os frequentadores dos espaços que neles permaneçam por um período superior a 30 dias,
d) Os seus destinatários as tenham frequentado no prazo máximo de 60 dias após a sua entrada em serviço nos espaços da utilização-tipo, com excepção dos referidos da alínea b) em que as acções devem ser realizadas no primeiro período do ano escolar.
-Número 4 link
4 — As acções de sensibilização para os destinatários referidos nas alíneas b) e c) do número anterior podem não incluir as instruções de técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção.

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