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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro
O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, que sejam regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da protecção civil as disposições técnicas gerais e específicas de SCIE referentes +
-Número 1 link
1 — Independentemente da categoria de risco, devem ser elaboradas e afixadas instruções de segurança especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C, D, E e F.
-Número 2 link
2 — As instruções de segurança a que se refere o número anterior devem:
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a) Conter os procedimentos de prevenção e os procedimentos em caso de emergência aplicáveis ao espaço em questão,
b) Ser afixadas em locais visíveis, designadamente na face interior das portas de acesso aos locais a que se referem,
c) Nos locais de risco D e E, ser acompanhadas de uma planta de emergência simplificada, onde constem as vias de evacuação que servem esses locais, bem como os meios de alarme e os de primeira intervenção.
-Número 3 link
3 — Quando numa dada utilização-tipo não for exigível, nos termos do presente regulamento, procedimentos ou plano de emergência interno, devem ser afixadas, nos mesmos locais, instruções de segurança simplificadas, incluindo:
A situação de não obrigatoriedade de existência de procedimentos de emergência ou plano de emergência interno referida neste número só se verifica nas UT da 1ª categoria de risco que não possuam locais de risco D ou E.

Assim, pode deduzir-se que as instruções de segurança a afixar nos locais de risco D ou E não necessitam, em caso algum, de incluir os procedimentos de alarme, de alerta ou as técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção referidos nas alíneas deste número.

Por outro lado, os locais de risco C ou F existentes em UT que possuam locais de risco D ou E, também não necessitam incluir os referidos procedimentos (de alarme, de alerta ou as técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção) constantes das alíneas deste número.
a) Procedimentos de alarme, a cumprir em caso de detecção ou percepção de um incêndio,
b) Procedimentos de alerta,
c) Técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção e de outros meios de actuação em caso de incêndio que sirvam os espaços da utilização-tipo.
-Número 4 link
4 — Devem ainda existir instruções gerais de segurança nas plantas de emergência.

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