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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro
O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, que sejam regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da protecção civil as disposições técnicas gerais e específicas de SCIE referentes +
-Número 1 link
1 — As medidas de autoprotecção, previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizações-tipo, são as constantes do quadro XXXIX abaixo:
O artigo 21.º do Regime Jurídico de SCIE (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro), mencionado neste número, refere as várias medidas de autoprotecção e de gestão da segurança contra incêndio em edifícios e recintos.

QUADRO XXXIX

Medidas de autoprotecção exigíveis
-Número 2 link
2 — Nos imóveis de manifesto interesse histórico ou cultural ou nos espaços que contenham documentos ou peças com esse interesse, as medidas de autoprotecção devem incluir os procedimentos de prevenção e de actuação com o objectivo de os proteger.
-Número 3 link
3 — As medidas de autoprotecção são auditáveis a qualquer momento, pelo que o RS deve fornecer a documentação e facultar o acesso a todos os espaços dos edifícios e recintos à entidade competente.
-Número 4 link
4 — Constituem excepção ao estabelecido no número anterior o acesso a fogos de habitação.

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