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Plano de Emergência em Barragens

 

As Barragens são construções que permitem controlar o fluxo dos rios, o que traz inúmeros benefícios para as populações. Através das barragens é possível controlar o abastecimento de água às populações, as regas agrícolas, evitar cheias, produzir energia e desenvolver outras atividades relacionadas com a navegação, a indústria e o turismo.

No entanto, a importância destas estruturas, que podem ruir e causar danos humanos e materiais muito severos através de grandes inundações, exige que a segurança seja sempre colocada em primeiro plano. É por isso que em Portugal foi publicado o Decreto-Lei nº. 344/2007 de 15 de Outubro, conhecido como o Regulamento de Segurança de Barragens (RSB).

Segundo o RSB, barragem é “o conjunto formado pela estrutura de retenção, fundação, zona vizinha a jusante, órgãos de segurança e exploração e albufeira, com exceção dos diques fluviais e costeiros e ensecadeiras que não permaneçam para além do período de construção”.

O RSB entre várias funções estabelece as medidas de segurança que devem ser aplicadas para minimizar os efeitos de acidentes ou outras catástrofes não previsíveis. Nestas medidas está estipulado que as barragens são obrigadas a ter um Plano de Emergência.

O Plano de Emergência tem como objetivo proteger as populações, bens e ambientes, assim como minimizar as consequências de um acidente em situações de emergência. Este plano é uma parte fundamental do planeamento de emergência ou seja, do conjunto de medidas que integra a avaliação dos danos potenciais e os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes e que visa fazer face a situações de emergência associadas a ondas de inundação.

O Plano de Emergência é composto por dois documentos: o Plano de Emergência Interno e o Plano de Emergência Externo.

 

 

Plano de Emergência Interno

O Plano de Emergência Interno (PEI) aparece definido no RSB como “o documento da responsabilidade do dono de obra, relativo à segurança da albufeira e do vale a jusante na zona de auto-salvamento (ZAS). Este documento tem de ser aprovado pela Autoridade de Segurança de Barragens, após parecer positivo da Autoridade Nacional da Proteção Civil. .

A ZAS é a zona do vale, imediatamente a jusante da barragem, na qual se considera não haver tempo suficiente para uma adequada intervenção dos serviços e agentes de proteção civil em caso de acidente.

No PEI devem constar várias seções, onde se destacam:

  • Identificação do dono de obra e responsável pelo PEI;
  • Descrição geral da barragem;
  • Plano de monitorização e controlo de segurança;
  • Caracterização do vale a jusante da barragem;
  • Identificação dos cenários de acidente considerados;
  • Avaliação e classificação dos acidentes;
  • Identificação dos recursos humanos e técnicos para o alerta ao sistema de proteção civil;
  • Exercícios de simulacros e acções de sensibilização da população.

 

Identificação do Dono de Obra e responsável pelo PEI

No PEI tem de constar a informação sobre o Dono de Obra assim como a indicação do técnico designado responsável pelo Plano de Emergências Interno, que deve ser o técnico responsável pela exploração da Barragem.

 

Descrição geral da barragem

No PEI é necessário que sejam fornecidas informações sobre a localização da estrutura, características gerais e tipologias da barragem. Além disso, devem constar determinadas informações como a localização da barragem, data da construção, capacidade, nível de pleno armazenamento, nível de máxima cheia, nível de mínimo de exploração e a utilização a que se destina.

 

Plano de monitorização e controlo de segurança

Deve fazer parte do plano a caracterização geral do sistema de monitorização dos níveis hidrométricos, a fluência à albufeira e caudas descarregadas. Deve ser também apresentado um breve resumo do sistema de controlo de segurança da barragem implementado de acordo com o Plano de Observação, como está previsto no artigo 18º do Regulamento de Segurança de Barragens.

 

Caracterização do vale e jusante da barragem

O vale a jusante da barragem deve estar caracterizado no PEI assim como a identificação e caracterização das populações e infraestruturas em risco, de modo a permitir que o sistema de proteção civil seja montado de acordo com as necessidades e o potencial dano envolvido.

Ainda em relação ao vale, quando existem povoações deve ser caracterizado o tipo de povoamento existente, o número de habitantes, tipo de ocupação social, infraestruturas importantes, áreas naturais com estatuto de proteção especial e património com interesse histórico.

 

Identificação dos cenários de acidente considerados

No PEI deve constar um capítulo dedicado à apresentação dos cenários de acidente possíveis, em que a segurança da barragem é colocada à prova. Os cenários devem ter como ponto de partida duas situações: um acidente que possa causar uma situação de ruptura, ou situação de incidente.

Neste caso como incidente entende-se “a anomalia suscetível de afectar, a curto ou longo prazo, a funcionalidade da obra e que implica a tomada de medidas corretivas”.

 

Avaliação e classificação dos acidentes

Uma correta avaliação e classificação dos acidentes é fundamental para garantir que um acidente ou incidente tem uma resposta eficaz e adequada. Os níveis de alerta são quatro e são representados por valores entre 0 e 3, numa escala crescente em termos de gravidade.

  • Nível de alerta 0: É representado pela cor azul e é aplicável durante o normal funcionamento da barragem ou quando há deteção de pequenas anomalias à gestão que não afetam a segurança da barragem.
  • Nível de alerta 1: Tem a cor amarela e é aplicado quando existe uma situação em que se verificam descargas elevadas por gestão operacional ou a deteção de problemas com elementos operacionais, estruturais, de observação, ou ainda outras condições excecionais que podem colocar em perigo a estabilidade da barragem.
  • Nível de alerta 2: Cor laranja. Aplicado quando ocorrem cheias com período de retorno elevado, ou quando se detetam problemas graves em que se admite não ser possível controlar a situação. Neste cenário a rutura da estrutura é uma possibilidade.
  • Nível de alerta 3 – Grau máximo de gravidade, corresponde à cor vermelha. Define situações de acidente inevitável, quando a ruptura está eminente ou já ocorreu.

 

Identificação dos recursos humanos e técnicos para o alerta ao sistema de proteção civil

Quando se verificam problemas na barragem não rotineiros e caso tal seja justificado, os serviços de proteção civil e a população no vale a jusante da barragem devem ser avisados.

No PEI devem estar presentes os procedimentos para alertar as entidades, o responsável do corpo técnico que deve efetuar o alerta e o modo como este deve proceder.

Autoridades que devem ser avisadas:

  • Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)
  • Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS)
  • Autoridade de Segurança de Barragens (INAG)
  • Barragens a jusante e montante

 

Exercícios de Simulacro e Acções de Sensibilização da População

Os exercícios devem ser organizados e realizados pelo dono de obra, sendo que a periodicidade é definida pela proposta presente no plano. No capítulo dos exercícios deve estar definida a coordenação dos mesmos, os meios envolvidos nos exercícios e ainda os cenários que devem ser simulados.

Também as ações de sensibilização junto das populações que estejam situadas nas zonas de auto-salvamento devem constar no PEI, sendo os custos destas suportadas pelo dono da obra.

 

Actualização do PEI

O dono de obra deve promover a atualização do PEI quando se verificam as seguintes situações:

  • Ocorrência de um acidente;
  • Sequência de alterações significativas na ocupação do vale;
  • Sequência de nova informação adquirida em exercícios ou resultante da evolução dos conhecimentos;
  • Após 20 anos de exploração da barragem.

 

 

Plano de Emergência Externo

O Plano de Emergência Externo (PEE) é um documento formal, feito pelas autoridades políticas de proteção civil, onde constam as orientações de atuação dos diversos serviços e agentes de proteção civil. Estas orientações são aplicadas quando ocorrem acidentes relacionados com as barragens para evitarem consequências inaceitáveis.

A elaboração dos projetos de PEE está sujeita a uma consulta pública, que pode ser consultada e comentada. No entanto, alguns dos conteúdos são reservados e não podem ser consultados.

O PEE é organizado nas seguintes partes:

  • Parte I – Enquadramento Geral do Plano
  • Parte II – Organização da Resposta
  • Parte III – Áreas de Intervenção
  • Parte IV – Informação Complementar

 

Parte I – Enquadramento Geral do Plano

Esta parte faz uma apresentação geral do plano, justificando a sua existência e explicando como se deve interligar com os restantes instrumentos de resposta a emergências relacionadas com barragens, como o PEI.

Nesta secção estão presentes informações como os objetivos do plano, o enquadramento legal, os antecedentes do processo de planeamento e a articulação com outros sistemas de planeamento.

Constam também nesta secção os critérios de ativação do plano, as competências para activação deste e o programa de exercícios.

 

Parte II – Organização da Resposta

Na parte dedicada à organização da resposta constam informações sobre a execução do plano de emergência e a zona de intervenção em que este é aplicado. Além disso, é nesta seção que são definidos os objetivos da atuação dos agentes de proteção civil e dos organismos e entidades de apoio.

 

Parte III – Áreas de Intervenção

Esta parte apresenta as áreas de intervenção básicas da organização geral das operações. É o capítulo onde constam a administração dos meios e recursos assim como o apoio logístico que devem ser prestado às forças de intervenção e às populações. Além do já referido, é nesta secção que se encontram as comunicações e a gestão da informação de emergência para prestar o apoio às populações afetas e ao público em geral.

As ações de manutenção da ordem pública assim como as operações de salvamento e tratamento dos feridos e das possíveis vítimas mortais também constam nesta secção.

 

Parte IV – Informação Complementar

A informação complementar funciona como um anexo ao Plano de Emergência Externa. No entanto, aqui podem ser encontrados vários tipos de informação que são essenciais durante uma emergência.

A parte IV é dividida em três secções. A primeira é dedicada aos mecanismos da estrutura da proteção civil, onde constam, entre outros, a identificação da Comissão Municipal de Proteção Civil e a declaração da situação de alerta.

Em relação à segunda secção, esta trata de outros assuntos relacionados com a caracterização da estrutura da barragem, do espaço envolvente, identifica os perigos existentes, os cenários assim como as vulnerabilidades. Inclui ainda a cartografia da área onde está situada a barragem.

A última secção tem informação de rápido acesso que pode fazer a diferença na minimização das consequências de um acidente. Contactos, modelos de comunicados, lista de controlo de atualização do plano e registo sobre os exercícios do plano podem ser encontrados nesta parte.

Embora os planos de emergência externa sejam documentos públicos, a informação da segunda e terceira secções da Parte IV é considerada reservada, não estando disponível para consulta.

 

Índice do Plano

Parte I — Enquadramento geral do plano:

  1. Introdução.
  2. Âmbito de aplicação.
  3. Objetivos gerais.
  4. Enquadramento legal.
  5. Antecedentes do processo de planeamento.
  6. Articulação com instrumentos de planeamento e ordenamento do território.
  7. Activação do plano:
    1. Competência para a ativação do plano;
    2. Critérios para a ativação do plano.
  8. Programa de exercícios.

Parte II — Organização da resposta:

  1. Conceito de actuação:
    1. Comissões de proteção civil;
    2. Centros de coordenação operacional.
  2. Execução do plano:
    1. Fase de emergência;
    2. Fase de reabilitação.
  3. Articulação e actuação de agentes, organismos e entidades:
    1. Missão dos agentes de proteção civil:
      1. Fase de emergência;
      2. Fase de reabilitação;
    2. Missão dos organismos e entidades de apoio:
      1. Fase de emergência;
      2. Fase de reabilitação.

Parte III — Áreas de intervenção:

  1. Administração de meios e recursos.
  2. Logística.
  3. Comunicações.
  4. Gestão da informação.
  5. Procedimentos de evacuação.
  6. Manutenção da ordem pública.
  7. Serviços médicos e transporte de vítimas.
  8. Socorro e salvamento.
  9. Serviços mortuários.
  10. Protocolos.

Parte IV — Informação complementar:

Secção I:

  1. 1. Organização geral da proteção civil em Portugal:
    1. 1.1 Estrutura da proteção civil;
    2. 1.2 Estrutura das operações.
  2. 2. Mecanismos da estrutura de proteção civil:
    1. 2.1 Composição, convocação e competências da Comissão de Proteção Civil;
    2. 2.2 Critérios e âmbito para a declaração das situações de alerta, contingência ou calamidade;
    3. 2.3 Sistema de monitorização, alerta e aviso.

Secção II:

  1. Caracterização geral.
  2. Caracterização física.
  3. Caracterização socioeconómica.
  4. Caracterização das infraestruturas.
  5. Caracterização do risco:
    1. Análise de risco;
    2. Análise da vulnerabilidade;
    3. Estratégias para a mitigação de riscos.
  6. Cenários.
  7. Cartografia.

Secção III:

  1. Inventário de meios e recursos.
  2. Lista de contactos.
  3. Modelos de relatórios e requisições.
  4. Modelos de comunicados.
  5. Lista de controlo de atualizações do plano.
  6. Lista de registo de exercícios do plano.
  7. Lista de distribuição do plano.
  8. Legislação.
  9. Bibliografia.
  10. Glossário.

 

Actualização do PEE

Realizado de forma a complementar o PEI, o PEE deve ser actualizado de acordo com a periodicidade definida pela Comissão Nacional de Proteção Civil, ou quando os Serviços de Proteção Civil considerarem necessário. Além destas razões, o PEE deve ser atualizado quando existir a percepção de novos riscos ou identificação de novas vulnerabilidades na área territorial onde se situa a barragem.

O Plano de Emergência Externo deve ainda ser actualizado sempre que o Plano de Emergência Interno também o seja.

Fontes: Caderno Técnico Prociv 5; Caderno Técnico Prociv 7; Decreto-Lei n.º 344/2007 (Regulamento de Segurança de Barragens); Resolução n.º 25/2008 da Comissão Nacional de Protecção Civil;

 




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