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Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho - Principais alterações

A 28 de janeiro de 2014, foi publicada a Lei nº 3/2014, que se encontra em vigor desde o passado dia 27 de fevereiro de 2014, veio proceder à segunda alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro cuja primeira alteração foi introduzida pela Lei nº 42/2012 de 28 de agosto.


Principais alterações:


Disposições gerais:

  • O conceito de trabalhar alterou-se, uma vez que passou a incluir os não titulares de uma relação jurídica de emprego, desde que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua atividade (Artigo 4º, alínea a);
  • O conceito de auditoria é uma novidade e ganha forma na nova Lei como a “atividade ou conjunto de atividades desenvolvidas pelos organismos competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, com o objetivo de verificar o cumprimento dos pressupostos que deram origem à autorização para a prestação dos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a qualidade do serviço prestado” (Artigo 4º alínea j);

Obrigações gerais do empregador e do trabalhador:
  • Os princípios gerais da prevenção sofreram um aumento, tendo passado dos anteriores nove, para os atuais onze, sendo que foram introduzidos princípios (a)) que visam evitar riscos, e (b)) que já se encontrava presente no Decreto-Lei 441/91 de 14 de novembro, que visa a planificação da prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições do trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais (Artigo 15º);

Consulta, informação e formação dos trabalhadores:
  • Também a consulta aos trabalhadores foi alterada, uma vez que no passado era executada no mínimo duas vezes por ano por escrito, passando agora a ser, pelo menos, uma vez por ano. A consulta aos trabalhadores tem por objetivo obter o parecer dos representantes dos trabalhadores, ou na sua ausência, de todos os trabalhadores, em matéria de segurança e saúde no trabalho (Artigo 18º, nº1);
  • A lista anual dos acidentes de trabalho sofreu uma alteração no seu prazo de elaboração, uma vez que agora pode ser elaborada até ao limite do prazo legal para entrega do relatório único, e não até ao final de março do ano subsequente como estava estipulado anteriormente (Artigo 18º, nº 1, alínea l);
  • Igualmente as consultas, respetivas respostas e propostas dos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, dos trabalhadores, passam a ter de constar de registo em livro próprio organizado pela empresa, nomeadamente em suporte informático (Artigo 18º, nº 5);

Proteção do património genético:
  • Em relação à proteção do património genético, atividades condicionadas e proibidas a trabalhadora grávida e lactante e atividades proibidas e condicionadas a menores foram aplicadas alterações resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 790/2009 e pelo Regulamento (UE) n.º 286/2011 da Comissão, de 10 de agosto (Artigo 41º);
  • As situações em que ocorra o caso de uma empresa cessar a atividade, as fichas clínicas devem ser enviadas para o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde e não para o organismo competente do ministério responsável pela área laboral, como acontecia anteriormente (Artigo 46º, nº 4);
  • No trabalho condicionado a menor com idade igual ou superior a 16 anos, é introduzida a obrigação, por parte do empregador, de dar conhecimento à Autoridade para as Condições no Trabalho, através de comunicação em modelo aprovado e preferencialmente por via eletrónica, da avaliação da natureza, do grau e da duração da exposição do menor a trabalhos condicionados, e das medidas tomadas, necessárias para evitar esse risco (Artigo 68º nº 2);

Serviços de segurança e da saúde no trabalho:

  • Já na organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, deve-se adotar a modalidade de serviços internos, salvo nos casos em que se obtiver autorização de dispensa deste serviço, admitindo-se o recurso a serviço comum, externo e ainda a técnicos qualificados, nos termos da lei, mas apenas nos casos em que na empresa ou no estabelecimento não houver meios suficientes para o desenvolvimento das atividades dos serviços de Segurança e Saúde (Artigo 74º nº 2);
  • A comunicação à ACT da modalidade de organização do serviço de segurança adotada, bem como da sua alteração, deixa de ser obrigatória com a revogação do modelo 1360 (Artigo 74º nº 7);
  • A responsabilidade contraordenacional pelo não desenvolvimento das atividades principais de segurança e saúde no trabalho, passa a recair igualmente sobre o serviço externo (Artigo 73º-B nº 7 a);
  • O âmbito de aplicação da lei acerca dos trabalhadores que têm atividade de pesca em embarcações com comprimento inferior a 15 metros foi clarificado, levando a eliminação do conceito de frota pesqueira (Artigo 76º e) e 3º nº2);
  • Apesar de dever obedecer aos requisitos previstos no Manual de Certificação previsto na Lei 42/2012 de 28 de agosto e ser ministrada por entidade formadora certificada e, ser previamente comunicada à ACT, a formação de representante do empregador, empregador e trabalhador designado, deixa de ser validade pela ACT (Artigo 77º nº2);
  • As doenças profissionais contraídas ao serviço da empresa, ou para as quais tenham contribuído direta e decisivamente as condições de trabalho da empresa passam a ser requisitos passiveis para a revogação de autorização de dispensa de serviço interno (Artigo 80º nº 4 c);
  • A ocorrência de um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e saúde no trabalho, imputável ao empregador, constitui uma das condições de revogação de autorização para exercício das atividades pelo empregador ou por trabalhador designado em substituição das taxas de incidência e gravidade de acidentes de trabalho, em 5 anos, superiores à média do respetivo setor (Artigo 81º nº 6 a);
  • O exercício das atividades pelo empregador ou por trabalhador designado permanece sujeito à autorização por parte das entidades competentes, que deverá ser concedida no prazo de 45 dias a contar da data de entrada do requerimento e não os 60 dias previstos anteriormente, mas deixa de ser necessário renovar o pedido de autorização para exercer estas atividades, uma vez que nº 5 da Lei 102/2009 de 10 de setembro foi revogado. Na ausência de decisão expressa considera-se a autorização tacitamente deferida (Artigo 81º, nº 10);
  • Deixa de ser necessária a existência de uma autorização para o acordo que institua o serviço comum, sendo que este deve ser comunicado aos serviços competentes no prazo máximo de 10 dias após a sua celebração, devendo essa comunicação ser acompanhada de parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores (Artigo 82º nº 2);
  • Os serviços externos, contratados a uma empresa estabelecida noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu, não carecem de autorização, ficando no entanto sujeitos às condições de exercício que lhe sejam aplicáveis nos termos da lei, podendo ainda ser avaliados através de auditoria, por iniciativa dos organismos competentes (Artigo 84º nº 8);
  • A partir de agora passa a estar previsto na autorização de serviço externo, enquanto requisito, a disponibilidade permanente do quadro mínimo, correspondente a dois técnicos de segurança no trabalho (artigo 85º nº1 a);
  • Deixa de ser obrigatório por parte do serviço externo, comunicar as alterações que afetem a natureza jurídica, a localização da sede ou dos seus estabelecimentos e as relativas aos requisitos do n.º 1 do artigo 85.º, mantendo-se no entanto a necessidade de pedido de alteração da autorização quando estiverem em causa atividades de risco elevado, alteração de instalações, equipamentos e utensílios (Artigo 90º nº1);
  • O prazo de decisão sobre pedidos de alteração de autorização que não impliquem instalações, isto é, em que não seja realizada vistoria, foi reduzido de 90 para 60 dias (Artigo 93º nº5);
  • A realização dos exames de admissão pode ser dispensada em duas situações: (Artigo 108º nº 6ª e b)

1 - Se existir uma transferência da titularidade da relação laboral, desde que o trabalhador mantenha o mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais que possam acrescer risco ao trabalhador;

2 - Se o trabalhador for contratado por um período inferior a 45 dias para um trabalho idêntico, exposto aos mesmos riscos e que não tenha sido conhecida qualquer inaptidão desde o último exame médico;


Disposições complementares, finais e transitórias:
  • No que diz respeito à comunicação de acidente de trabalho mortal ou grave, a mesma deixou de comtemplar a “situação particularmente grave” passando a contemplar a “lesão física grave” (Artigo 111º);
  • Independentemente de terem sido decididas por entidade no território continental ou nas regiões autónomas, as autorizações e as alterações das autorizações de serviço externo, têm validade nacional (Artigo 119º - A);


Para além de todas as alterações já referidas, a Lei nº 3/2014 de 28 de janeiro contempla ainda alguns aditamentos, nomeadamente:

  • Na organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho (artigos 73.º-A, 73.º-B e 74.º-A que substituem os artigos 97.º, 98.º e 99.º respetivamente);
  • Na inclusão do Balcão único e registos do informáticos (art. 96º-A), sendo que todas as comunicações e as notificações necessárias à autorização e à alteração da autorização do serviço externo e à dispensa de serviço interno, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações relativas a esses procedimentos, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços;




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