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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 05 de Março de 2013

Constitui a primeira alteração na Região Autónoma da Madeira às regras sobre a prática de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE em ambiente extra-hospitalar, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de DAE em locais de acesso público.



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