banner
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de Dezembro de 2009

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.



Download do Documento (206KB)



© 2019 SEGURANÇA ONLINE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS